000645 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 000645
Acórdão
Descritores: Caixa de credito agricola mutuo, Execução, Divida exequenda, Caso julgado material, Embargos, Legitimidade do executado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000104
Nr Documento: SAP19520717000645
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/661de516145661dd802568fc0037fc02CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1952:000645.85
Sumário
As caixas de credito agricola gozam do privilegio de cobrar as suas dividas pelos tribunais das execuções fiscais. A improcedencia dos embargos a execução, com fundamento na ilegitimidade do executado, tem o alcance de julgar este o proprio devedor e o responsavel pelo pagamento da divida exequenda. O caso julgado e formado pela decisão, e não pelos seus fundamentos, salvo os casos prevenidos nas alineas a) e b) do artigo 96 do Codigo de Processo Civil. A sentença com transito, que julgou os embargos improcedentes, e titulo bastante para ser admitida ao concurso de credores instaurados em execução apensa e em que figuram as mesmas partes.