Caixa de credito agricola mutuo - Jurisprudência Portuguesa

I - Os danos morais são ressarciveis, desde que atinjam certa gravidade (art. 496, n. 1, do Cod. Civil) mas, para que justifiquem a suspensão de eficacia, e necessario que causem, provavelmente,...

O artigo 1 do Decreto-Lei n. 29063, de 17 de Outubro de 1938, ao permitir que a Caixa Geral de Depositos, em casos de reconhecida urgencia, substitua as direcções das caixas de credito agricola mutuo...

I - E ilegal a recusa de convocação da assembleia geral de uma Caixa de Credito Agricola Mutuo, contida na inadmissão, por extemporaneidade, de recurso interposto para ela, ao abrigo do artigo 35 do...

I - Na execução fiscal instaurada por uma caixa de credito agricola mutuo para cobrança de dividas contraidas por um proprietario e para a exploração de propriedades agricolas comuns do casal, a...

As caixas de credito agricola gozam do privilegio de cobrar as suas dividas pelos tribunais das execuções fiscais. A improcedencia dos embargos a execução, com fundamento na ilegitimidade do...