0036495 - Tribunal da Relação de Lisboa

De harmonia com o disposto nos artigos 193 n. 2, 202 alínea a), 204 b) e c) e 209 do CPP, havendo fortes indícios da prática de crime de tráfico de estupefacientes , deve determinar-se a prisão preventiva do agente, se ocorrentes os requesitos naqueles normativos previstos.