9540299 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9540299
Acórdão
Descritores: Peculato de uso, Peculato, Alteração substâncial dos factos, Juiz singular, Tribunal competente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015082
Nr Documento: RP199507059540299
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/df26eacd0317d8338025686b0066b02aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540299.7D
Sumário
No tipo de crime previsto no artigo 425 n.2 do Código Penal prevêem-se situações em que um funcionário dá a dinheiro público um destino para uso público diferente daquele a que estava legalmente afectado. Ou seja, o dinheiro não sai do domínio público, porém, não é utilizado para o verdadeiro fim a que se destinava; Se ao arguido vem imputado na acusação a prática de um crime de peculato de uso e se em julgamento se deram como provados factos consubstanciadores de um crime de peculato ( artigo 424 n.1 do Código Penal ), ocorre alteração substancial dos factos da acusação; Não cabendo na competência do tribunal singular o julgamento do crime de peculato, atenta a moldura penal prevista, não poderia ter lugar o accionamento do preceituado nos ns. 2 e 3 do artigo 359 do Código de Processo Penal, impondo-se - como se fez - a comunicação da alteração ao Ministério Público, nos termos do n.1 do citado artigo, o que " vale como denúncia para que ele proceda pelos novos factos ".