084347 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 084347
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Erro na apreciação das provas, Matéria de facto, Alteração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024806
Nr Documento: SJ199404260843471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5d086e8378b3f0bb802568fc003a9bc5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084347.86
Sumário
Aos factos materiais fixados pelo Tribunal recorrido, o Supremo Tribunal de Justiça aplica definitivamente o regime juridico que julgue adequado, não podendo a decisão da 2. instância, quanto à matéria de facto, ser alterada, salvo o caso excepcional previsto no n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil. A excepção prevista no artigo referido no número anterior, permite que o Supremo Tribunal de Justiça conheça do erro na apreciação das provas quando houver ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto, ou que fixe a força de determinado meio de prova. Não se verificando esta excepção, isto é, nada apontando a recorrente que traduza violação das normas jurídicas que regulam a compra e venda em causa, o incumprimento ou a compensação, tal como foram interpretadas e aplicadas pelas instâncias, necessariamente terá o recurso que improceder.