064785 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 8 do Decreto-Lei n. 49213, de 29 de Agosto de 1969, e de aplicação imediata. II - Não havendo ainda caso julgado a respeitar, nada obsta a sua observancia em processo pendente. III - E licito reclamar da condenação em custas sem previa notificação ou aviso, em conformidade com o artigo 143 do Codigo das Custas Judiciais.

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