Quando foi proferido o acórdão 064785?

O acórdão foi proferido em 02 de novembro de 1973.

Acórdão STJ (1973) — Custas, Reclamação da conta

Acórdão

I- O artigo 8 do Decreto-Lei n. 49213, de 29 de Agosto de 1969, e de aplicação imediata.

II- Não havendo ainda caso julgado a respeitar, nada obsta a sua observancia em processo pendente.

III- E licito reclamar da condenação em custas sem previa notificação ou aviso, em conformidade com o artigo

143 do Codigo das Custas Judiciais.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.