9240349 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9240349
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos, Dever de probidade processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00003962
Nr Documento: RP199209299240349
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5688bdb603608d358025686b00665928CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240349.58
Sumário
A certidão de deliberação da Junta de Freguesia ou as informações do respectivo presidente sobre a insuficiência económica do requerente de apoio judiciário não podem gozar de maior crédito do que aquele que na verdade merecem, sabido que uma e outras incidem sobre a confirmação por dois cidadãos eleitores dos respectivos factos, alegados por esse requerente, mormente quando há no processo outros elementos mais objectivos sobre a situação económica em causa. Não se encontra em situação de merecer apoio judiciário o requerente que esconde do Tribunal factos que infirmam a sua alegada situação de insuficiência económica, contrariada, aliás, pelos factos apurados através de investigação do juiz.