0002931 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Igreja
Processo: 0002931
Acórdão
Descritores: Arrendamento de espaços não habitáveis, Contrato de arrendamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008416
Nr Documento: RL199610080002931
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aa56010bb28703568025680300050224CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0002931.04
Sumário
Para a integração de um contrato de arrendamento urbano na excepção prevista na alínea e) do n. 2 do artigo 5 do RAU são necessários os seguintes dois requisitos: 1 - Não habitabilidade do espaço concreto do prédio urbano sobre o qual recai o arrendamento; 2 - A individualidade ou concretização do fim do arrendamento no respectivo contrato. Quanto ao primeiro requisito (o da inabitabilidade), ele deve reportar-se não só aos espaços insusceptíveis de servir para uso residencial, como também aos que não se mostram aptos para o exercício, pelo menos, do comércio. Assim, só estão compreendidos na referida previsão legal os arrendamentos para armazenagem que não revistam eles próprios natureza comercial.