0033306 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0033306
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Propriedade horizontal, Despesas do condomínio, Erro material
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001110
Nr Documento: RP199202130033306
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c30a48378b2c5ba880256803000075e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0033306.D6
Sumário
O Juiz ao indicar na sentença os factos dados como provados não tem de proceder, como sucedeu, ao exame crítico das provas, o qual é função do Tribunal Colectivo. A desconformidade entre os fundamentos e a decisão, no caso dos autos, não configura uma contradição real, que implique na nulidade. - Na realidade, os fundamentos não conduzem logicamente a um resultado oposto ao expresso na sentença: eles apontam para a condenação do Réu, mas em montante inferior. Então existe apenas um lapso, um erro material, que era susceptível de ser reparado (artigo 667, do Código de Processo Civil). Ocorre a nulidade do artigo 668, n. 1, alínea d), do Código de Processo Civil, quando o Juiz omite qualquer apreciação dos problemas postos e que era necessária à justa decisão da lide. A obrigação de pagar as despesas condominiais é atinente apenas à fracção de que se é proprietário, para além das que concernem às partes comuns do edificio: artigos 1420 e 1424 do Código Civil.