I - À luz do preceituado o artigo 6º, n.º 1, do DL n.º 268/94, de 25.10., a acta da assembleia de condóminos não constitui título executivo para cobrança de penalidades em caso de não pagamento...

I - No contrato de mútuo, a principal obrigação do mutuário é a restituição da quantia mutuada ao mutuante. II - No caso dos autos, os sujeitos passivos da obrigação, são o autor e a ré, obrigados...

I - A obrigação de pagamento das despesas com partes comuns de um imóvel em regime de propriedade horizontal constitui uma típica obrigação propter rem. II- Todavia, a sua natureza ambulatória ou...

“I – No âmbito do contrato de locação financeira que tem por objecto fracção autónoma, cabe ao locatário por força do disposto no artigo 10º nº 1 alínea b) do DL 149/95, de 24 de Junho, a obrigação...

I - A obrigação de pagamento de despesas relativas à fracção de prédio em propriedade horizontal qualifica-se como propter rem, em função da coisa, mas não é ambulatória. II - Impende sobre o...

I - O locatário financeiro é responsável pelo pagamento das despesas comuns do prédio constituído em propriedade horizontal, quando, ao abrigo da liberdade contratual, não haja outra combinação das...

I - O Juiz ao indicar na sentença os factos dados como provados não tem de proceder, como sucedeu, ao exame crítico das provas, o qual é função do Tribunal Colectivo. II - A desconformidade entre os...