0036624 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira Rodrigues
Processo: 0036624
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Mudança de estabelecimento, Prejuízo sério, Recusa, Transferência de trabalhador
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00028241
Nr Documento: RL200005170036624
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c298bb5d9305497280256a0d003c398bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0036624.45
Sumário
Está provado que aquando da admissão do A. ao serviço da R. aquele assinou contrato escrito no qual se obrigava "a prestar a sua actividade profissional em qualquer um dos cinemas que a primeira contraente (R.) possui na área de Lisboa". "Área de Lisboa" não pode abranger aquela para onde a R. pretendia transferir o A., que se situa na área de Sintra. "Área de Lisboa" tem de entender-se como a circunscrição territorial correspondente à cidade ou concelho de Lisboa. O apelante sofreria prejuízo sério com a mudança operada, uma vez que, sem qualquer compensação, passava, em termos reais, a ter menos tempo disponível para a sua vida privada, por ter de enfrentar um claro agravamento do tempo de transportes, com os inerentes maiores riscos e canseiras, e de suportar maiores despesas com os adiantamentos das despesas com os mesmos transportes. A recusa em aceitar a transferência foi legítima e justificadas as faltas de comparência no novo local de trabalho e, consequentemente, ilegítima a ordem transmitida e ilícito o despedimento decretado com fundamento naquelas faltas.