000809 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 000809
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Nexo de causalidade, Pensão por morte, Ónus da prova, Presunção, Lesão, Doença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014574
Nr Documento: SJ198411300008094
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/92fc228c5418b729802568fc003a7647CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:000809.3E
Sumário
Não há reparação se não houver nexo de causalidade entre o acidente e a morte. O problema de saber se a doença que se manifestou durante o tratamento da lesão resultante de um acidente de trabalho, é consequência de tal tratamento não aparece resolvido à face da Base V da Lei n. 2127, mas em função do disposto no n. 4 da Base VIII da mesma Lei. Da análise dos citados textos (Bases V e VIII, n. 4 daquela Lei e artigo 12 n. 2 do Decreto n. 360/71) se extrai que ambos fazem uma distinção e uma certa autonomização das lesões com apêlo à ideia de imediatividade ou proximidade para umas e de manifestação posterior ou durante o tratamento, para outras. E transparece de tais preceitos - expressamente num e implicitamente noutro - que as segundas não estão abrangidas pela presunção. Não é normal que a fractura de uma perna tenha como consequência a morte passados mais de três meses sobre essa fractura.