9240022 - Tribunal da Relação do Porto

I - A disposição da alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil visa a defesa do interesse particular do cidadão nacional atingido por uma sentença estrangeira, direito privado e renunciável. II - Se o requerido, português, nenhuma oposição faz à revisão pedida, não há que proceder a qualquer revisão de mérito. III - Não pode dizer-se decretada contra qualquer dos cônjuges a sentença de divórcio que, ao abrigo do artigo 248, nº 1 do Código Civil Francês, decide a pedido dos cônjuges, não tornar públicas as razões do divórcio. IV - O entendimento referido em I. e II. vai ao encontro de uma maior estabilidade das decisões jurídicas definidas na comunidade internacional por tribunal competente, princípio mais forte, no que nos diz respeito, na era da Europa "post-mastrichtiana".