9240022 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires da Rosa
Processo: 9240022
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Revisão de mérito, Revisão formal
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRP00006403
Nr Documento: RP199212079240022
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d5a5b53ba37377488025686b0066534cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240022.7E
Sumário
A disposição da alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil visa a defesa do interesse particular do cidadão nacional atingido por uma sentença estrangeira, direito privado e renunciável. Se o requerido, português, nenhuma oposição faz à revisão pedida, não há que proceder a qualquer revisão de mérito. Não pode dizer-se decretada contra qualquer dos cônjuges a sentença de divórcio que, ao abrigo do artigo 248, nº 1 do Código Civil Francês, decide a pedido dos cônjuges, não tornar públicas as razões do divórcio. O entendimento referido em I. e II. vai ao encontro de uma maior estabilidade das decisões jurídicas definidas na comunidade internacional por tribunal competente, princípio mais forte, no que nos diz respeito, na era da Europa "post-mastrichtiana".