018870 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 018870
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Matéria de direito, Impugnação judicial, Efeito suspensivo, Caução, Suspensão da execução
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042712
Nr Documento: SA219950621018870
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2beefce3ac4dcb27802568fc00392d57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018870.AF
Sumário
A alegação de que a decisão de 1 instância recorrida constitui uma inversão da jurisprudência do próprio tribunal a quo constitui matéria de direito, pelo que, em face dessa alegação, o tribunal hierarquicamente competente para conhecer do recurso é a Secção do Contencioso do STA; O disposto no n. 2 do art. 130 da LPTA não é aplicável ao processo de impugnação, mas sim aos recursos de actos administrativos sobre questões fiscais ou sobre questões fiscais aduaneiras; No que respeita à liquidação de receitas tributárias não aduaneiras é possível suspender a execução fiscal mediante caução nos termos do art. 255 do CPT; Contudo, no que respeita a receitas tributárias aduaneiras, é possível que se declare o efeito suspensivo da impugnação da liquidação no caso de ser prestada caução, nos termos do art. 255 do CPT, mesmo antes do processo de execução ser instaurado.