01548/14 - Supremo Tribunal Administrativo

É de admitir revista para apreciação do problema de saber se para a procedência de acção de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa é necessário estar demonstrada a inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional ou apenas não estar demonstrada essa ligação efectiva.

Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: O Ministério Público propôs no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa acção de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, contra A………., pedindo que se ordenasse o arquivamento do processo conducente ao respectivo registo, pendente na Conservatória dos Registos Centrais, «com fundamento na inexistência de ligação efectiva à comunidade portuguesa». Por sentença de 29/01/2013 (fls. 76 a 81), a oposição foi julgada improcedente. O Autor apelou para o Tribunal Central Administrativo Sul que negou provimento ao recurso (acórdão de 09/10/2014, fls. 113 a 130). É desse acórdão que o Autor vem, ao abrigo do artigo 150.º do CPTA, interpor recurso de revista. Cumpre apreciar e decidir. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada no acórdão recorrido. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente » , recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito» . A jurisprudência deste Supremo Tribunal, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. 2.3 . A problemática que a recorrente pretende submeter ao presente recurso de revista prende-se com a aplicação do disposto no artigo 9.º , n.º 1, alínea a) , da Lei n.º 37/81 , de 03/10, na redacção introduzida pela Lei n.º 2/2006 , de 17/04, Lei da Nacionalidade, e no artigo 56.º , n.º 2, alínea a) , do Decreto-Lei n.º 237-A/2006 , de 14/12, Regulamento da Nacionalidade Portuguesa: «Artigo 9.º Fundamentos Constituem fundamento de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa: a) A inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional» «Artigo 56.º Fundamento legitimidade e prazo (…). 2 – Constituem fundamento de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, por efeito da vontade ou da adopção: a) A inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional». As instâncias julgaram de modo uniforme, embora com fundamentação diversa. O TAC radicou em que se mostrava « preenchido o ónus da demonstração da ligação efectiva, atendendo aos elementos colhidos nos autos». Já o TCA concluiu, em linha com o acórdão deste Supremo Tribunal, de 19.6.2014, processo 103/14, que para a procedência da acção cabia ao Ministério Público provar que o requerente da nacionalidade não tinha qualquer ligação efectiva à comunidade portuguesa. Não estando efectuada essa prova, a acção teria de decair. Há, portanto, um problema jurídico de alcance geral: saber se para a procedência de acção de oposição é necessário estar demonstrada a inexistência de ligação efectiva, o que se correlaciona com o respectivo ónus de prova. Como se disse, o acórdão do TCA trouxe a seu favor decisão deste Supremo, mas não é por isso que se pode dizer que a questão tem já resposta consolidada. E pois que os processos contenciosos em matéria de aquisição de nacionalidade por efeito da vontade são frequentes, e ainda não existe nessa matéria jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal, que possa servir de orientação para os envolvidos, é de considerar-se que estamos perante matéria de importância fundamental (como também se considerou, ainda, no processo 1053/14, ac. 21.10.2014). 3. Pelo exposto, admite-se a revista. Lisboa, 03 de Fevereiro de 2015. – Alberto Augusto Oliveira (relator) - Vítor Gomes - São Pedro .