017522 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 017522
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Matéria de facto, Causa de pedir
Recorrente: Magocar-comercio e Representações Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00050450
Nr Documento: SA219981209017522
Data de Entrada: 20/10/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/52459b78aaca4d69802568fc0039bb0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:017522.97
Sumário
Não constitui nulidade a não inclusão de um facto que a recorrente pretende ter-se provado na matéria de facto que a sentença fixou. A inclusão, na matéria de facto provada, de uma qualificação de direito", não integra nulidade, tratando-se, antes, de erro técnico. A não apreciação das causas de pedir invocadas na impugnação judicial, por se julgar esta intempestiva, não faz incorrer a sentença em nulidade. A não fixação dos factos pertinentes para apreciar a tempestividade da impugnação, julgando-se, não obstante, caducado o direito a impugnar, importa a nulidade do artigo 144 n1 do Código de Processo Tributário.