0077484 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Só é permitido ao tribunal de recurso alterar a resposta a um quesito se do processo constarem todos os elementos de prova que serviram de base à resposta (Código de Processo Civil, artigo 712, n. 1, alínea a)). II - Respondendo o tribunal que o Autor efectuou ao serviço da Ré, no seu veículo, pelo menos 300 a 400 Km por semana entre 1972/07/27 e 1976/09/06, padece a resposta de clara ambiguidade quanto ao número de Km percorridos ao referir "pelo menos 300 a 400 Km por semana". IV - Impõe-se a anulação do julgamento, ao abrigo do disposto no artigo 712, n. 2 do Código de Processo Civil, para ser precisada aquela resposta.