071087 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 727 do Código de Processo Civil só admite a junção, com as alegações, do documento superveniente e não também por a sua junção se tornar necessária em virtude, ou em consequência, de julgamento. II - Não poderá considerar-se superveniente o exemplar do contrato que os réus juntaram com a sua alegação, desde que os mesmos declararam que ficaram na posse dele na altura em que o negócio foi celebrado.