076634 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Fugas
Processo: 076634
Acórdão
Descritores: Passagem de nivel, Responsabilidade por facto ilicito, Dominio publico, Desafectação, Retroactividade da lei
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010035
Nr Documento: SJ198901260766342
Indicações Eventuais: MARCELLO CAETANO IN MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG921.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1c021e533962c4fa802568fc0039da9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076634.75
Sumário
A lei, em principio, so se aplica para o futuro, mas, ainda que lhe seja atribuida eficacia retroactiva, presume-se que ficam ressalvados os efeitos ja produzidos pelos factos que as leis se destinam a regular. A entrada das coisas publicas no comercio privado da-se por desafectação, que pode ser expressa ou tacita. Aos autores, pelo facto do encerramento ou supressão da passagem de nivel em causa, não assiste qualquer direito privado, real ou obrigacional, sendo destituida de sentido a referencia que fazem ao artigo do 406, n. 1, 2 parte, do Codigo Civil.