020033 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 020033
Acórdão
Descritores: Prazo, Alegações, Competência do supremo tribunal administrativo, Matéria de facto, Reenvio prejudicial
Recorrente: Ici Industria e Comercio Textil Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00050533
Nr Documento: SA219981125020033
Data de Entrada: 22/11/1995
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT. / DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR COMUN.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/22e189c519a15db6802568fc0039e220CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:020033.CD
Sumário
O prazo para o recorrente apresentar alegações, no Supremo Tribunal Administrativo, era de 20 dias, quer se entenda aplicável o art. 106 da LPTA ou 34 do RSTA, e será actualmente de trinta dias por força daquelas disposições legais e da adaptação resultante do art. 6 1 e) do DL 329-A/95, de 12-12, na redacção que lhe foi dada pelo DL 180/96, de 25-9. Incluindo as conclusões das alegações do recurso interposto para este Tribunal, de acórdão proferido no Tribunal Tributário de 2 Instância que apreciou sentença proferida em 1 instância, matéria de facto não pode este Tribunal apreciar tal matéria factual excepto se se verificar ofensa de disposição legal expressa que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. Tornando-se desnecessário suscitar o reenvio prejudicial quando a resposta à questão a formular não possa ter nenhuma influência na decisão do litígio perante a matéria factual definitivamente assente no acórdão recorrido.