026886 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 026886
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Codigo de processo civil, Lei subsidiaria, Deserção da instancia, Interrupção da instancia
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00032443
Nr Documento: SA119910528026886
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e371565f807eb735802568fc0037f4ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:026886.DD
Sumário
A aplicação subsidiaria aos recursos contenciosos das normas do processo civil comum art. 1 da L.P.T.A.-tem de ser criteriosamente feita, em função do caso concreto, e com apelo aos principios gerais do direito administrativo, designadamente a prevalencia do interesse publico subjacente a actividade administrativa. O recurso contencioso possui um caracter hibrido com caracteristicas proprias, tanto de um recurso como de uma acção. Encontrando-se a instancia do recurso contencioso parada por mais de um ano por inercia ou negligencia das partes em promover o seu andamento, ha que aplicar o instituto da deserção proprio dos recursos jurisdicionais contemplado na 2 parte do n. 1 do art. 292 do C.P.Civil e não o da interrupção da instancia previsto no art. 285 do mesmo diploma.