Lei subsidiaria - Jurisprudência Portuguesa

I - A aplicação subsidiaria aos recursos contenciosos das normas do processo civil comum art. 1 da L.P.T.A.-tem de ser criteriosamente feita, em função do caso concreto, e com apelo aos principios...

I - O exercicio ilegal de actividade privada por empregado publico integra infracção permanente cujo prazo de prescrição corre desde o dias em que tenha cessado a consumação. II - E aplicavel...

I - O Supremo Tribunal Administrativo, como Tribunal de segunda instancia, não conhece de questões que não tenham sido suscitadas no Tribunal Administrativo de Circulo, salvo se forem do conhecimento...

I - Não sofrendo - nem o processo disciplinar onde o acto punitivo foi proferido, nem este proprio - dos vicios que lhe são imputados, improcede o recurso. II - Tendo o recorrente litigado...

I - A autonomia do direito e processo disciplinar com relação ao direito e processo penal não obsta a aplicação subsidiaria aquele das normas e principios que não colidam com os seus aspectos...

Para se fixar o regime de subida do recurso de agravo do despacho saneador que não pos termo ao processo, interposto em 27 de Julho de 1983, ha que respeitar o comando do artigo 860 do Codigo...

I - A prescrição do procedimento disciplinar tem natureza substantiva. II - E de aplicação imediata a lei que estabelece um prazo mais curto para a prescrição do procedimento disciplinar. III - As...

I - A lide torna-se impossivel e, consequentemente, deve julgar-se extinto o recurso contencioso, por perda do objecto, sempre que o autor do acto recorrido declara este sem efeito. II - Sendo a...

I - A lide torna-se impossivel e, consequentemente, deve julgar-se extinto o recurso contencioso, por perda do objecto, sempre que o autor do acto recorrido declare este sem efeito. II - Sendo a...

I - A lide torna-se impossivel e, consequentemente, deve julgar-se extinto o recurso contencioso, por perda do seu objecto, sempre que o autor do acto recorrido declara este sem efeito. II - Sendo a...