0340509 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coelho Vieira
Processo: 0340509
Acórdão
Descritores: Bem apreendido, Bem declarado perdido, Perda a favor do estado, Proprietário, Sucessão, Habilitação de herdeiros
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036628
Nr Documento: RP200305140340509
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/638e8cb7de20dbf780256dd300371e74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0340509.81
Sumário
Interposto recurso pelo arguido de acórdão que o condenou, pelo crime de receptação, em pena de multa, e declarou perdidos a favor do Estado diversos bens apreendidos -o qual veio a falecer na pendência do recurso- cujo prosseguimento foi requerido pelos seus sucessores devidamente habilitados, restringido agora quanto à restituição dos bens (havia sido alegado pelo recorrente que estes bens estavam na sua posse, e se presumia que era seu proprietário- mas não se apurou a quem pertenciam), haverá que decidir, no prosseguimento e parcial provimento do recurso que tais bens sejam entregues a quem provar pertencerem-lhe sem prejuízo do disposto no §1 do artigo 14 do Decreto n.12487, de 14 de Outubro de 1926.