0077116 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0077116
Acórdão
Descritores: Navio, Acidente marítimo, Actividades perigosas, Culpa, Ónus da prova, Dano, Liquidação em execução de sentença
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023081
Nr Documento: RL199504060077116
Referência Publicação: CJ ANOXX 1995 TII PAG107
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8f62ed9e672fa9ac80256803000366adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0077116.BD
Sumário
No quadro da responsabilidade civil extracontratual o ónus da prova da culpa recai sobre o lesado, salvo havendo presunção legal de culpa; Não desenvolve actividade perigosa um navio que se encontre fundiado no estuário do Tejo em zona autorizada; A navegação fluvial de navios, realizando carreiras de passageiros entre Lisboa e Seixal, tem que qualificar-se como actividade perigosa; É facto notório que o estuário do Tejo integra águas que comunicam com o mar e abertas à navegação marítima e fluvial; Os navios e barcos que aí navegam estão sujeitos às regras definidas no Edital n. 1/79 da Capitania do Porto de Lisboa, no DL n. 265/72, de 31 de Julho e na Convenção sobre o Regulamento Internacional para evitar abalroamentos no mar, aprovada pelo D 55/78, de 27 Junho; Em caso de choque entre um navio que atravessa o Tejo e outro que se encontra fundeado aí, em lugar apropriado, cabe aos responsáveis do primeiro provar que não houve culpa sua na produção do evento; Não tendo sido possível a quantificação dos danos a respectiva liquidação deve ser relegada para execução de sentença.