Quando foi proferido o acórdão 0009362?

O acórdão foi proferido em 29 de fevereiro de 1996.

Acórdão TRL — Acção de despejo, Execução de sentença

Acórdão

AC STJ DE 1930/04/04 IN GRL N45 PAG298. AC STJ DE 1934/11/13 IN GRL N48 PAG245. AC STJ DE 1973/03/10 IN BMJ N229 PAG118. AC STJ DE 1976/07/23 IN BMJ N259 PAG194. AC STJ DE 1980/07/23 IN BMJ N299 PAG274. AC RL DE 1929/12/14 IN GRL N45 PAG297. AC RL DE 1962/03/07 IN JR N8 PAG249. AC RP DE 1973/02/28 IN RT N91 PAG284. AC RL DE 1976/01/14 IN CJ ANOI T1 PAG187. AC RP DE 1979/03/22 IN CJ ANOIV T2 PAG440. AC RL DE 1981/04/03 IN BMJ N311 PAG425.

I- Na execução de sentença que decretou o despejo não

é admissível a oposição por meio de embargos de executado.

II- A fase executiva não comporta citação: o mandado é passado e executa-se sem que o arrendatário seja citado para deduzir oposição.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.