032272 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 032272
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Código do procedimento administrativo, Contencioso administrativo, Fim da certidão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038376
Nr Documento: SA119930701032272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fea95589032e5a43802568fc00395d0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032272.9E
Sumário
O art. 82 da LPTA tem de ser interpretado, dentro do nosso sistema legal, não perdendo de vista o Código de Procedimento Administrativo que, dando execução ao comando constitucional que garante aos cidadãos "o direito de ser informados pela Administração sempre que o requeiram sobre o andamento dos processos em que sejam directamente interessados" e "de acesso aos arquivos e registos administrativos" (art. 268 ns. 1 e 2 da CRP), veio disciplinar em termos mais amplos o direito à consulta de processos e passagem de certidões. Haverá assim que proceder a uma leitura mais flexível do art. 82 n. 1 da LPTA, não só no tocante à alegação das razões concretas que convençam a Administração da necessidade dos elementos requeridos, mas também quanto à natureza do fim a que se destinam que, sendo de natureza jurisdicional, poderá ultrapassar o contencioso administrativo.