O descritor "Código do procedimento administrativo" classifica 26 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1993 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 25 | 96.2% |
| TCONTAS | 1 | 3.8% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
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Continuação das decisões classificadas com "Código do procedimento administrativo", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.