Código do procedimento administrativo - Jurisprudência Portuguesa

I - Como estabelecido no n.º 3 do artigo 98.º do CPTA, vigora no âmbito do contencioso eleitoral uma regra de impugnação autónoma de cada um dos atos inseridos no procedimento eleitoral com eficácia...

I - Se a notificação do relatório da fiscalização foi efectuada quando estava já em vigor a LGT, a AT não podia dispensar-se de cumprir o disposto no art. 60.º, n.º 1, alínea e), daquela Lei. II -...

I - Quando os procedimentos especiais não prevêem a audiência dos interessados antes da prática de um ato importa determinar se ocorre qualquer aplicação imediata do regime do CPA ou se tal significa...

É de admitir o recurso de revista excepcional de decisão do TCA que, por aplicação do disposto nos art.ºs 172.º e 175.º do CPA, com fundamento na falta de atempada de interposição da acção principal,...

I – Salvo disposição legal em contrário, os órgãos das sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos – hoje empresas públicas, «ex vi» do art. 3º do DL n.º 558/99, de 17/12 – são órgãos da...

I – Na vigência do CPT, o direito de audição constituía já uma garantia do contribuinte – art. 19º, c) do CPT. II – Se tal direito não estivesse concretizado em qualquer das formas especiais do...

I – Por força do disposto nos art.ºs 89-A, n.º 7, da LGT e 146-B, n.ºs 1 e 2, do CPPT, o recurso dirigido contra o acto do Sr. Director Geral dos Impostos, que determinou a avaliação da matéria...

I - As normas do CPA sobre notificação dos actos administrativos concretizam um direito constitucionalmente assegurado (art. 268.º, n.º 3 da CRP), pelo que são aplicáveis aos procedimentos...

I – O princípio da participação dos contribuintes na formação das decisões que lhe digam respeito tem consagração expressa no artº 267º, nº 5 da CRP (redacção de 1997), bem como na lei ordinária,...

I - É contenciosamente recorrível o acto de exclusão de um agente da Polícia de Segurança Pública da lista dos candidatos à integração de equipas de inspecção judiciária, para exercer funções de...