0003909 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 0003909
Acórdão
Descritores: Detido, Prisão sem culpa formada, Apresentação, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024222
Nr Documento: RL197803070003909
Indicações Eventuais: CAVALEIRO FERREIRA IN CURSO PROCESSO PENAL PAG421 PAG425 PAG426 PAG437 PAG475 PAG476 PAG484.
Referência Publicação: CJ 1978 PAG408
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d53d53591ef0565c8025680300056edcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1978:0003909.D8
Sumário
O prazo de apresentação ao juiz dos detidos sem culpa formada é improrrogável, e essa prisão preventiva caduca insanavelmente se tal prazo não for respeitado, pelo que o preso deve ser, em tais circunstâncias, imediatamente restituído à liberdade, salvo se o juiz decrete, ele próprio, a prisão, com fundamento em razões de premente e inadiável necessidade, cumulando assim anomalamente as funções de captor e de fiscal da legalidade da captura. Quando se verifique excesso de prazo de prisão preventiva (seja no prazo de apresentação ao juiz, seja no prazo máximo fixado pela lei para a instrução processual), além da imediata libertação do detido, há também lugar à aplicação de sanções disciplinares contra o funcionário ou funcionários prevaricadores, por com esse excesso de prisão se violar a garantia constitucional do direito à liberdade dos cidadãos.