Detido - Jurisprudência Portuguesa

I. Sendo o detido em flagrante delito de nacionalidade estrangeira e desconhecedor da língua portuguesa, tem o mesmo de ser informado dos seus direitos numa língua que compreenda (artigos 47.° e...

I - Na fundamentação do despacho de aplicação de uma medida de coacção ou de garantia patrimonial (art. 194º,4 do CPP), o juiz tem de: (a) descrever os factos concretamente imputados ao arguido...

O arguido não goza da isenção do pagamento da taxa de justiça, exigida pela abertura de instrução, pela circunstância de estar preso e, igualmente por esse mesmo facto, não está isento desse...

I - Tratando-se de condenação não transitada, a prisão do arguido configura, sem sombra de dúvida, uma situação processual de prisão preventiva. II - Se a prisão foi decretada ante a verificação de...

I - De acordo com a matéria de facto apurada, de regresso ao estabelecimento prisional, vindo de obras no exterior, detectaram ao arguido, escondidas nas meias de ambos os pés, quatro barras de...

A isenção de imposto de justiça prevista no n. 2 do art. 523 do CPP contempla os incidentes integrados no uso normal do processo e não os representativos de actividade processual impertinente ou...

I - O prazo de apresentação ao juiz dos detidos sem culpa formada é improrrogável, e essa prisão preventiva caduca insanavelmente se tal prazo não for respeitado, pelo que o preso deve ser, em tais...