0057881 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0057881
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Despejo, Cessão de arrendamento, Encerramento do estabelecimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002030
Nr Documento: RL199210060057881
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/985a7a9e2a809cf880256803000094a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0057881.6C
Sumário
O que conta é o espírito do quesito: se a ré,por si e para si, tinha (mantinha) armazém no arrendado. Tendo-se apurado que havia efectivamente armazém e armazenagem de bens, mas estes propriedade de terceiros, e não tendo a ré provado que mantivesse o armazém no seu próprio interesse/actividade comercial, não pode deixar de respigar-se que, então, a existência do armazém passou a acontecer no proveito e interesse desses terceiros. A ré não está ainda utilizante do armazém quando neste se contêm bens de terceiro, quando há mais de um ano no arrendado não é visto qualquer representante ou trabalhador da ré. É irrefutável concluir-se que deixou de haver um nexo causal de utilização pessoal (própria) arrendatícia pela ré.