9810269 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9810269
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Gestão controlada, Suspensão, Execução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023499
Nr Documento: RP199804209810269
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d0fd4631a2fd023b8025686b00671202CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9810269.A0
Sumário
Proferido o despacho de prosseguimento da acção de recuperação, ficam imediatamente suspensas todas as execuções instauradas contra o devedor e todas as diligências de acções executivas que atinjam o seu património ( artigo 29 n.1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência ). Atenta a razão daquela suspensão ( integridade do património da empresa ) deve entender-se que aquele normativo legal proíbe a instauração de novas execuções enquanto se mantiverem os efeitos do referido despacho. Na gestão controlada tal regime mantém-se durante o período de aplicação daquela medida de recuperação, por força do disposto no n.2 do artigo 103 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência. A data da constituição do crédito é irrelevante no que toca àquele regime de suspensão.