081003 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 081003
Acórdão
Descritores: Objector de consciencia, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012971
Nr Documento: SJ199110290810031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3ed96b18d2b53568802568fc0039fa6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:081003.08
Sumário
A atribuição do estatuto de objector de consciencia depende da prova de factos que, simultaneamente, demonstrem: a) A convicção pessoal do interessado acerca da ilegitimidade do uso de meios violentos de qualquer natureza contra o seu semelhante, ainda que para fins de defesa nacional, colectiva ou pessoal; b) A fundamentação dessa convicção em materia de ordem religiosa, moral ou filosofica; c) O comportamento anterior do interessado em coerencia com a convicção alegada. A convicção pessoal do interessado acerca da ilegitimidade do uso de meios violentos, para alem de ser um evento de foro intimo de cada um, tem de traduzir-se em factos concretos que revelem um comportamento para alem do normal de um homem medio.