02399/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J a Madeira dos Santos
Processo: 02399/99
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Impossibilidade superveniente da lide, Ónus de alegação dos factos, Prejuízo de difícil reparação
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/95b685c4ed7b7d9480256a48004c6137
Sumário
Só e admissível julgar extinta a instância, por impossibilidade superveniente da lide, se puder afirmar-se, com certeza, a existência dos factos determinantes daquela impossibilidade Requerida a suspensão da eficácia de um acto administrativo que revogou uma nomeação para o exercício transitório de funções em substituição do titular do lugar, entretanto impedido, o integral decurso do tempo dessa substituição não acarreta a impossibilidade superveniente da lide se o conteúdo do acto também produzir o efeito de impedir outras nomeações futuras, susceptíveis de ocorrer em situações de impedimento equivalentes O requerente da suspensão da eficácia de um acto administrativo tem o ónus de, logo no requerimento inicial, indicar discriminadamente os factos integrantes do prejuízo de difícil reparação que invoque, justificando-se o indeferimento da pretensão, por se não verificar o requisito inserto no art 76º, nº l, ai a), da LPTA, se ele, em vez desses factos, apenas emitir juízos conclusivos, ainda que relacionados com aquele requisito