99A644 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Francisco Lourenço
Processo: 99A644
Acórdão
Descritores: Danos não patrimoniais, Poderes do supremo tribunal de justiça, Recurso, Conclusões
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038626
Nr Documento: SJ199909280006441
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/342f69a7666598bb80256a1d00337850CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A644.9F
Sumário
Estar alguém afecto ao contencioso de um banco, significa, apenas, que entre esse banco e a pessoa existem litígios, cuja solução foi entregue aos respectivos serviços de contencioso. Tal facto, só por si, não é desonroso, nem importa perda de crédito e de bom nome perante as pessoas em geral, podendo é traduzir-se em dificuldades no recurso à banca, mas tal tem a ver com os hipotéticos danos patrimoniais, e não com danos não patrimoniais, no quadro do artigo 496º, nsº 1 e 3, do Código Civil. O Supremo não conhece de facto, se não ocorreu, no caso, as ressalvas da parte final do nº 2 do artigo 722º, e no quadro do artigo 729º, nº 2, preceitos do CPC. Nos recursos não podem ser consideradas questões constantes das conclusões, mas que não tenham sido desenvolvidas no contexto da alegação, no âmbito do artigo 690º, do citado diploma adjectivo.