0124729 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Guedes
Processo: 0124729
Acórdão
Descritores: Falsificação de alimento, Responsabilidade criminal, Pessoalidade da responsabilidade, Pessoa colectiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000173
Nr Documento: RP199102200124729
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/354f4c40c4fe33208025686b00661595CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124729.B9
Sumário
Em principio so as pessoas singulares podem responder criminalmente sendo excepcional a atribuição da qualidade de sujeitos activos de infracções criminais as pessoas colectivas - artigo 11 do Codigo Penal -. Uma dessas excepções e a consignada no artigo 3 do DL n. 28/84 de 20/01 que diz: " As pessoas colectivas, sociedades e meras associações de facto são responsaveis pelas infracções previstas no presente diploma quando cometidas pelos seus orgãos ou representantes em seu nome e no interesse colectivo". Portanto, a responsabilidade criminal das sociedades so existe nos casos em que: a) Tenha sido praticada uma infracção criminal por um seu orgão representante; b) Este orgão ou representante tenha actuado em nome e no interesse da sociedade. Tendo sido absolvido o gerente da sociedade recorrente a quem se imputava o ter agido, como seu orgão ou representante, em nome e no interesse da sociedade, fica sem se saber quem praticou os factos que integravam o crime de falsificação de generos alimenticios. Sendo assim, a responsabilidade criminal da sociedade recorrente não pode fundar-se no disposto no artigo 3 do DL 28/84 pois faltavam os dois requisitos essenciais: por um lado, que a falsificação dos produtos fosse causada por conduta de algum orgão ou representante da sociedade; por outro, que essa conduta fosse exercida em nome e no interesse da sociedade. Não se tendo provado factos donde possam inferir- -se estes requisitos tipicos da responsabilidade da sociedade recorrente, tem esta de ser absolvida, sob pena de se considerar existente neste dominio a responsabilidade objectiva.