039603 - Supremo Tribunal Administrativo

A expressão "acções" usada na previsão da al. a) do n. 1 do art. 3 do Cód. Reg. Predial, tem de ser interpretada em sentido amplo, ou seja, como abrangendo não só as acções do Cód. Proc. Civ. como os meios contenciosos da justiça administrativa (recursos e acções), desde que estes tenham por objecto a constituição, modificação ou extinção de qualquer direito sujeito a registo.