019559 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 019559
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Competência do supremo tribunal administrativo, Competência dos tribunais tributários de 2 instância, Hierarquia
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Tribunal Tributario de 2 Instancia - 2 Secção do Sta
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Conflito de competência
Objeto: NEGATIVO COMPETÊNCIA AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA DE 1994/11/30 - AC TT2INST DE 1992/09/22.
Nr Convencional: JSTA00046077
Nr Documento: SAP19960619019559
Data de Entrada: 25/05/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/28201431a6dbcd6e802568fc0039e941CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019559.39
Sumário
Nos processos inicialmente julgados pelos tribunais de 1 instância, o Tribunal que está no vértice da hierarquia é a Secção de Contencioso Tributário do STA. Cabe, assim, à Secção de Contencioso Tributário do STA resolver, em último grau de jurisdição todas as questões - substantivas ou adjectivas - que nos diversos processos se suscitem, incluindo a incompetência em razão da hierarquia. Se tal Secção já decidiu que o tribunal competente para apreciar o recurso é o Tribunal Tributário de 2 Instância, essa decisão tem de ser acatada pelo tribunal hierarquicamente inferior. Não havendo conflito de competência, é rejeitado o pedido da sua resolução.