042247 - Supremo Tribunal Administrativo

Tendo o aviso notificação para pagamento de preparo para o recurso jurisdicional feito alusão à cominação, referida no ponto 1 do aviso, de que o não pagamento induzia à execução e não à deserção, como prevista do ponto 4 do mesmo aviso, verifica-se uma nulidade, abrangida pelo n. 1 do art. 201 do C.P. Civil, que uma vez arguida não pode considerar-se sanada, nos termos do art. 196 do C.P. Civil.