0950/07 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) I . O MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO junto do Tribunal Central Administrativo Sul interpôs, nos termos do art. 150º do CPTA, recurso excepcional de revista do acórdão daquele Tribunal, de 13.09.2007 (fls. 67 e segs.), pelo qual foi negado provimento ao recurso jurisdicional para ali interposto da sentença do TAF de Leiria que julgou improcedente a acção de perda de mandato intentada contra A... , Vereadora da Câmara Municipal de Leiria, identificada nos autos, com fundamento na falta de apresentação da respectiva declaração de rendimentos, património e encargos sociais nos prazos fixados nos arts. 1º e 3º , nº 1 da Lei nº 4/83 , de 2 de Abril, na redacção dada pela Lei nº 25/95 , de 18 de Agosto. Na sua alegação, formula as seguintes conclusões: Na presente acção, como em múltiplas outras acções de declaração de perda de mandato já interpostas ou a interpor com o mesmo fundamento, está-se perante questões cuja expansão e controvérsia se reveste de importância fundamental pela sua relevância, complexidade jurídica e reflexo social, motivo pelo qual se justifica, salvo melhor opinião, uma reapreciação excepcional por esse Venerando Tribunal, de acordo com o artigo 150º nº 1 do CPTA. No caso aqui em apreço, não pode ser dado como não provada a não entrega da notificação à demandada, já que não foi por este ilidida a presunção legal de que a recebeu. A remessa posterior da declaração não "sana" a não remessa atempada, já que, visando-se o controle da riqueza dos titulares de cargos desde o início do mandato e até ao seu final, tal desiderato apenas se alcança com o seu conhecimento nos momentos e prazos previstos na lei. A necessidade e o dever da renovação anual constante do art.2º nº 3 da Lei 4/83 , não fazia sentido se a declaração não fosse feita em prazo, bastando, neste caso, o legislador referir que a declaração deveria ser feita no decurso do mandato; A notificação via postal, reforçada com o aviso de recepção foi correcta e regularmente efectuada para a sede do Município de Leiria onde a demandada exerce as suas funções de vereadora, sendo irrelevante que as mesmas não sejam a tempo inteiro, atento o consignado no nº 2 do art. 83º do C.Civil que prevê a existência de várias profissões com domicílios diferentes o que pressupõe que não sejam a tempo inteiro. Para efeito da notificação a que se reportam os autos, o domicílio profissional terá que ser aquele onde exerce as funções que originaram essa notificação, onde para o efeito terá necessariamente que se deslocar com periodicidade, não sendo a sua situação substancialmente diferente da dos inspectores (cfr. art.s 62º da LQCRJFOMF e 87° nº 2 C. Civil); Não pode, pois, ser considerada procedente a pretensa não notificação da demandada, já que o foi para local onde também exerce funções, tendo sido por causa delas, não se podendo de tal pretensão deduzir a inexistência de culpa, pois não está ilidida a presunção de recebimento; As notificações pessoais, ainda que através de aviso de recepção assinado pelo próprio, têm de estar expressamente previstas (cfr art. 256º do CPC ). Ao contrário do que acontece no Estatuto Disciplinar ou no Código de Processo Penal, a Lei 25/95 não impõe a notificação pessoal ao titular do cargo político, com vista à apresentação da declaração de rendimentos. Não existe qualquer norma quer na Lei nº 25/95 , quer na Lei 27/96 , de 1-8, que determine a aplicabilidade subsidiária quer do ED, quer do CPP. A notificação em causa, contém uma ordem administrativa prevista numa Lei Administrativa, e portanto é regida pelo art° 70º do CPA e pelos arts. 254° e 255º (ou 236° e 238° do CPC ). Quando a ora recorrida foi notificada pelo Tribunal Constitucional para apresentar a declaração, já estava numa situação de incumprimento da lei pois não apresentara a declaração no prazo de 60 dias após o início do exercício do respectivo cargo. A ora recorrida não pode alegar ignorância da lei, pelo que não podia ignorar que na situação de incumprimento correria o risco de perder o mandato se não apresentasse a declaração no prazo de 30 dias a partir da notificação pelo Tribunal Constitucional e que essa notificação não tinha prazo certo nem seria obrigatoriamente pessoal. Sem prejuízo de a notificação pessoal vir a ser, de jure constituendo, determinada por lei nos casos como o que aqui se aprecia, a aqui demandada, face à lei vigente não teria que ser notificada pessoalmente. Pelo que deverá ser considerada notificada para o efeito aqui em vista. A Vereadora demandada, foi regularmente notificado para efeitos de se verificar o incumprimento culposo, pressuposto necessário à procedência da presente acção, já que não ilidiu a presunção de notificação nem apresentou qualquer outra causa de exclusão da culpa. Ao assim não decidirem, violaram as decisões judiciais recorridas os arts. 3° nº 1 e 2° nº 3 da Lei 4/83 , na redacção da Lei 25/95 , art. 70° nº 1 a) do CPA , os arts. 236 nº 1, 238° nº 1, 254º , 255º e 256° do CPC , arts. 82° , 83° e 87° do CCivil, os arts. 59° nº 1 e 69 nº 1 do ED e art. 113º nos 5 e 6 do CPP . Deve, pois, considerar-se procedente o presente recurso de revista, com a revogação das doutas decisões recorridas, determinando-se a substituição por outra que determine a perda de mandato da vereadora ora recorrida, ou ordene a baixa do processo para aí prosseguir os seus termos. II. Contra-alegou a recorrida A..., concluindo nos seguintes termos: Não se encontram reunidos os pressupostos para o recurso excepcional [art. 150, nº 1 do CPTA] poder ser recebido. Não existe, no caso sub iudice, qualquer presunção legal de que a notificação foi entregue à demandada. A declaração foi enviada sem que a recorrida tivesse sido notificada nos termos do art. 3 , n° 1 da Lei 25/95 . A Câmara Municipal de Leiria não pode ser considerada domicílio da recorrida, que só aí se desloca para as reuniões do executivo. A recorrida tem o seu domicílio no local onde reside e o domicílio profissional na Escola onde lecciona. O art. 83, n° 2 não se aplica à recorrida, mas sim aos funcionários públicos. A recorrida não pode ser notificada, através de uma carta enviada para a Câmara Municipal, que não recebeu. No caso sub iudice não pode presumir-se o recebimento, sendo que tal constituiria uma grave inconstitucionalidade, dada a natureza sancionatória da sanção aplicada, que importa a perda de direitos constitucionalmente consagrados. Neste caso, e pela razão supra referida, a notificação terá de ser pessoal. O n° 1 do art. 3º da Lei 4/83 de 2 de Abril, com a redacção dada pelo art. 1 da Lei 25/95 de 18 de Agosto, interpretada no sentido de que a notificação não tem de ser pessoal, é inconstitucional, inconstitucionalidade que ora se invoca para todos os legais efeitos. Tem sido entendido pela jurisprudência que não se aplica o art. 254º e 255º do CPC às notificações administrativas. A recorrida não foi, pois, notificada. As sentenças recorridas não violaram qualquer preceito legal, pelo que devem manter-se. A presente revista foi admitida, nos termos do nº 5 do art. 150º do CPTA, pelo acórdão de fls. 104 e segs. ( Fundamentação ) OS FACTOS O acórdão sob recurso deu por reproduzida a matéria de facto considerada relevante na decisão da 1ª instância, e que é a seguinte: 1. A demandada foi eleita e é Vereadora da Câmara Municipal de Leiria, na sequência das eleições autárquicas realizadas a 9/10/2005, tendo sido investida nas suas funções em 27/10/2005 (doc. nº 1 anexo à p.i.); 2. Foi remetido à demandada, pelo Tribunal Constitucional, o ofício nº 19/07, de 22/01/2007 (fls. 11), com aviso de recepção de fls. 12, onde consta, como “Destinatário” A... – Largo da República 2414-006 Leiria. Inscrito no local “A completar no destino” consta B... e a data de 24/01/2007; 3. Esgotado o prazo referido na alínea anterior e até 24 de Fevereiro de 2007, a demandada não entregou a sua declaração de património, rendimentos e cargos sociais (fls. 10); 4. A 28 de Junho de 2007 a demandada entregou no Tribunal Constitucional declaração sobre o valor do Património e Rendimentos dos Titulares dos Cargos Políticos (fls. 30 e segs.). O DIREITO Vem interposto recurso de revista do acórdão do TCA-Sul que confirmou a sentença do TAF de Leiria pela qual foi julgada improcedente a acção de perda de mandato intentada pelo Ministério Público contra A..., Vereadora da Câmara Municipal de Leiria, com fundamento na falta de apresentação da respectiva declaração de rendimentos, património e encargos sociais nos prazos fixados nos arts. 1º e 3º , nº 1 da Lei nº 4/83 , de 2 de Abril, na redacção dada pela Lei nº 25/95 , de 18 de Agosto. Nessa qualidade, e nos termos das disposições citadas, deveria ela ter apresentado aquela declaração no Tribunal Constitucional, no prazo de 60 dias contado da data do início do exercício das respectivas funções. E porque a não apresentou em tal prazo, o Tribunal Constitucional, remeteu-lhe uma carta registada com aviso de recepção, endereçada para aquela Câmara Municipal (ponto 2 da matéria de facto), a informá-la de que deveria apresentar a dita declaração em falta no prazo de 30 dias, “ sob pena de incorrer em declaração de perda de mandato ”. E porque persistiu a falta de apresentação dessa declaração, o Ministério Público intentou a competente acção para declaração de perda de mandato, tendo a sentença do TAF julgado a acção improcedente, com fundamento em nulidade da notificação efectuada, considerando, no essencial, que, à luz dos arts. 70º , nº 1 do CPA e 254º do CPCivil, e atendendo a que a notificanda, professora de profissão, não é Vereadora a tempo inteiro, a notificação em causa deveria ter sido endereçada, não para a Câmara Municipal, mas sim para o local da sua residência pessoal ou domiciliária. O acórdão impugnado decidiu confirmar integralmente a sentença, realçando, porém, na sua fundamentação, a natureza sancionatória da perda de mandato, medida que intrinsecamente considera equivalente a uma pena disciplinar, o que implicaria a necessidade de ter em conta os princípios do direito disciplinar e penal para uma correcta apreciação da matéria em análise. E, nesta conformidade, convoca o regime de notificação dos processos de tipo sancionador, concretamente vertido nos arts. 59º , nº 1 e 69º , nº 1 do ED e 113º , nº 5 do CPP , nos termos do qual as notificações dos actos procedimentais mais relevantes (como é, sem dúvida, o caso sujeito) devem ser feitas na pessoa do visado com a sanção. Assim, e porque segundo a factualidade provada a notificação remetida foi feita em pessoa distinta da recorrida, sendo pois ineficaz, entendeu o acórdão em revista que soçobra o juízo de censura à conduta do agente, confirmando a decisão de improcedência da acção de perda de mandato. Na sua alegação, refere o Ministério Público, no essencial, que a demandada não tinha que ser notificada pessoalmente, por inexistência de disposição que o imponha; que o domicílio profissional é aquele onde a notificanda exerce as funções que originam essa notificação; e que, deste modo, não pode ser dada como não provada a entrega da notificação à demandada, uma vez que “ não foi por esta ilidida a presunção legal de que a recebeu ”. Dir-se-á, desde já, que não assiste razão ao recorrente, na linha, aliás, da orientação jurisprudencial que tem sido seguida por este Supremo Tribunal. Na situação sub judice , e como resulta da matéria de facto dada como provada, a demandada é Vereadora da Câmara Municipal de Leiria, e a notificação do Tribunal Constitucional de que deveria apresentar a declaração em falta no prazo de 30 dias, “ sob pena de incorrer em declaração de perda de mandato ”, foi feita por carta registada com A/R (fls. 12), do qual consta, como “ Destinatário ” A... – Largo da República. 2414-006 Leiria, e no local “ A completar no destino ” consta a assinatura de B... E, perante tal circunstancialismo fáctico, está afirmado no acórdão em revista que ficou “ por demonstrar que o recorrido foi notificado pessoalmente para apresentar no Tribunal Constitucional ” a declaração de rendimentos, assim ficando por demonstrar que a demandada tenha recebido efectivamente aquela notificação. A matéria vertida foi já objecto de apreciação em diversos arestos deste Supremo Tribunal, em sede de revista, e reportados a situações de todo idênticas à dos autos, tendo sido todos decididos no sentido de que, não se tendo provado que o demandado teve conhecimento da notificação (remetida para a Câmara e com o AR assinado por pessoa diversa), não pode considerar-se “culposo” o incumprimento do dever de apresentação da declaração de rendimentos, não podendo, assim, ser declarada a perda de mandato (cfr. os Acs. de 05.12.2007 – Rec. 804/07 e Rec. 871/07, de 28.11.2007 – Rec. 734/07, de 08.11.2007 – Rec. 733/07 e de 14.08.2007 – Rec. 681/07). Concordando-se com a orientação unanimemente sufragada em tais arestos, remete-se para a fundamentação constante do Acórdão proferido no Rec. 681/07, acima citado, que vale, com as devidas adaptações, na situação dos autos: “Conforme referimos, o art. 3º da Lei n.° 4/83 previa que o Tribunal Constitucional notificasse o aqui recorrido para apresentar a declaração em falta num prazo de trinta dias, « sob pena de, em caso de incumprimento culposo (...), incorrer em declaração de perda do mandato ». Portanto, a possibilidade, prevista no preceito, de se declarar a perda do mandato não dependia apenas de o titular do cargo político ser notificado para apresentar a declaração em falta e abster-se de o fazer no prazo assinalado; pois supunha ainda que essa actuação omissiva pudesse ser havida como um «caso de incumprimento culposo», ou seja, como um «non facere» susceptível de ser alvo do juízo ético-jurídico de censura em que a culpa sempre se traduz. Assentemos, pois, no seguinte: a acção dos autos só poderia proceder se estivessem reunidos três requisitos cumulativos: a notificação do recorrido (para apresentar a declaração em trinta dias), o seu incumprimento dessa obrigação e a sua culpa concomitante. Aliás, uma tal culpa do recorrido seria mesmo inconcebível se ele não tivesse sido notificado para cumprir, naquele «prazo de 30 dias consecutivos», o dever já entretanto em falta. Por outro lado, tratando-se de uma obrigação «ex lege» e veiculando aquela notificação algo parecido com uma «purgatio morae», importava menos a irrepreensibilidade formal da notificação do que a certeza efectiva de que o notificado ficara sabedor do novo e derradeiro prazo que assim lhe era concedido. E tudo isto se prende com um ponto absolutamente óbvio: só após ser seguro que o recorrido, por via da notificação, realmente tomara conhecimento do prazo poderia dizer-se que lhe era exigível observá-lo - e que, portanto, o «incumprimento» dele era susceptível de ser havido como «culposo». Ora, é decisivo relembrar que a sentença a quo afirmou «não se ter provado que o demandado recebeu efectivamente aquela notificação». Embora esta asserção não equivalha à prova de que o demandado não recebeu a dita notificação, depara-se-nos ali um juízo de facto que este STA, enquanto tribunal de revista, não pode sindicar ou substituir pelo seu contrário (cfr. os arts. 24°, n.° 2, do ETAF e 150°, n.° 2, do CPTA). Assim, é o próprio tribunal «a quo», soberano em sede de decisão de facto (isto sem prejuízo do disposto no art. 150° , n.° 4, do CPTA, que particulariza a regra geral do art. 722° , n.° 2, do CPC ), a dizer-nos que existe uma verdadeira incerteza sobre se a remessa do ofício registado trouxe o «notus facere» a que tendia. Mas, nestas condições, só poderíamos asseverar que a notificação se perfez se esse seu resultado se devesse legalmente presumir – como o M° P° defende, invocando o disposto no art. 254° do CPC . Todavia, as presunções previstas neste artigo apenas contemplam as notificações «in judicio», não sendo aplicáveis às realizadas nos procedimentos administrativos. Deste modo, a circunstância de se saber que foi enviado ao recorrido – embora não para a sua residência, como dispõe o art. 70° , n.° 1. al. a), do CPA – um ofício registado com um aviso de recepção que alguém assinou não acarreta a presunção legal de que tal ofício foi por ele recebido e, «a fortiori», que o foi numa data determinada que funcionasse como o «dies a quo» do previsto «prazo de trinta dias consecutivos». E, nestas condições, desvanece-se imediatamente a possibilidade de atribuir ao dito ofício o efeito comunicador que permitira qualificar a ulterior omissão do aqui recorrido como um «incumprimento culposo». Portanto, e ao invés do que a sentença afirmou, a absolvição do demandado não se justifica por uma suposta falta de definitividade do seu incumprimento - até porque, e tal como sucedeu «in casu», é vulgar que o incumprimento definitivo se deduza e firme a partir da inobservância de um prazo cominado ao devedor já em mora («vide» o art. 808° do Código Civil ); e também não se justifica por uma suposta falta de gravidade da culpa do recorrido, pois a Lei n.° 4/83 não distingue entre graus de culpa - mesmo que parta inquestionavelmente da ideia de que as perdas de mandato, pelo seu flagrante melindre, têm de fundar-se em sérias razões materiais. O fundamento da absolvição do recorrido é, portanto, outro: existindo a dúvida sobre se ele deveras recebeu a carta que o informaria do novo prazo em que deveria cumprir a sua obrigação; persistindo nos autos essa dúvida por inexistir uma presunção legal que permitisse superá-la; forçoso é concluir que se ignora se o recorrido tivera conhecimento de que fora estabelecido tal prazo - donde a impossibilidade de ele ser agora censurado por culposamente o não haver cumprido. Mostram-se, assim, improcedentes ou irrelevantes todas as conclusões da alegação do recurso, merecendo subsistir na ordem jurídica a decisão absolutória assumida pelo tribunal «a quo».” Improcedem, nesta conformidade, as conclusões da alegação do recorrente. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, acordam em negar a revista. Sem custas, por isenção do recorrente (art. 2°, n° 1, al. a), do CCJ). Lisboa, 24 de Janeiro de 2008.- Pais Borges (relator) – Rui Botelho – Azevedo Moreira.