0034706 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0034706
Acórdão
Descritores: Despejo imediato, Falta de pagamento da renda, Junção de documento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008595
Nr Documento: RL199203120034706
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2a9d7c4873ef26a78025680300014b23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0034706.B5
Sumário
O decretamento do despejo imediato consome a eventual falta de fundamentação da acção de despejo, mesmo que esta acção não pudesse ser considerada procedente, o não pagamento ou depósito das rendas vencidas durante a pendência daquela acção, justifica sempre, nos termos do artigo 58 n. 2 do RAU, o decretamento do despejo imediato. Resulta do artigo 58 n. 3 do RAU que o arrendatário só se pode opor ao decretamento do despejo imediato se provar, dentro do prazo para a sua resposta que pagou ou depositou as rendas em mora. Não é lícito juntar com as alegações de recurso de apelação documento respeitante a factos articulados, de que a parte já podia dispor antes do encerramento da causa, em primeira instância.