122/17.9T8TND.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Inácio Monteiro
Processo: 122/17.9T8TND.C1
Acórdão
Descritores: Internamento compulsivo, Tratamento compulsivo em regime ambulatório arquivamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/43bbb4548c0eb382802581bb00524da8
Sumário
O internamento compulsivo só pode ser determinado quando for a única forma de garantir a submissão a tratamento do internado e finda logo que cessem os fundamentos que lhe deram causa e sempre que possível o internamento é substituído por tratamento em regime ambulatório. O internamento é substituído por tratamento compulsivo em regime ambulatório sempre que seja possível manter esse tratamento em liberdade, dependendo a substituição de expressa aceitação, por parte do internando, das condições fixadas pelo psiquiatra assistente para o tratamento em regime ambulatório. O tratamento compulsivo em regime ambulatório justifica o prosseguimento dos autos, devendo o tribunal acompanhar o desenvolvimento e assegurar-se que a medida imposta restabeleceu o equilíbrio do cidadão portador de doença mental, cujo distúrbio mental justificou a intervenção do juiz, por forma a assegurar o exercício pleno dos seus direitos. Só assim haverá a efectiva protecção jurídica num problema que tem duas finalidades: curar o cidadão com doença mental e proteger a sociedade, enquanto se mantiverem os pressupostos nos autos.
Texto
Acordam, em conferência, os juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra Relatório No processo supra identificado foi internado compulsivamente de urgência A... , nascido a 9/07/1957, filho de (...) e de (...) , residente na Rua (...) , Tondela, tendo sido decretado depois o seu internamento compulsivo por despacho judicial de 6/04/2017 (fls. 9), entretanto substituído por tratamento compulsivo em regime ambulatório, aceite pelo requerido a partir de 31/05/2017 (fls. 50 e 51) e consta de despacho judicial de 5/07/2017 (fls. 58), que considerando o consentimento do requerido para tratamento, ordenou o arquivamento dos autos. Do despacho que ordenou o arquivamento dos autos interpôs recurso o Ministério Público, formulando as seguintes conclusões: O internando A... em 31.05.2017, teve "alta clínica" e foi colocado em regime de tratamento compulsivo ambulatório, nos termos do artigo 33.º, da LSM l- cfr. fls. 50-51. II. Despacho proferido nos presentes autos pelo Mmo. Juiz de Direito a fls. 58-59, que determinou o arquivamento dos autos. III. Entende o Ministério Público que o tratamento compulsivo ambulatório só finda quando cessarem os respectivos pressupostos, sejam eles o de retomar o internamento compulsivo, seja o de findar tal tratamento por atingidos os inerentes fins médicos de saúde do submetido a tratamento involuntário. IV. Só então é chegado o momento, faz sentido e é legalmente possível, o arquivamento dos autos por comprovada existência de causa justificativa da cessação do tratamento do obrigado. O despacho em causa, determinando o arquivamento dos autos, violou o despacho o disposto nos artigos 33.°, 34.° e 35.° da Lei n.º 36/98 de 24.07 (LSM). VI. Face ao exposto, deverá ser dado provimento ao recurso ora interposto e a decisão proferida nos autos ser substituída por outra que determine o prosseguimento dos mesmos». Notificado o requerido, nos termos do art. 411.º, n.º 6, para efeitos do art. 413.º, n.º 1, do CPP, respondeu no sentido de que nenhum reparo merece o despacho recorrido, uma vez que o arguido aceitou submeter-se a tratamento voluntário. Nesta instância, os autos tiveram vista do Ex.ma Senhora Procuradora-geral Adjunta, para os feitos do art. 416.º, n.º 1, do CPP, o qual emitiu douto pugnando-se pela procedência do recurso. Cumprido que foi o disposto no art. 417.º, n.º 2, do CPP, o requerido não respondeu. Importa atentar no teor do despacho recorrido: «Os presentes autos tiveram início com o internamento compulsivo de urgência de A... , tendo sido decretado o seu internamento compulsivo por decisão proferida a fls. 10 dos autos, entretanto substituído por internamento compulsivo em regime ambulatório nos termos constantes da decisão de fls. 45 e seguintes, que declarou que o requerido aceitou o tratamento. A defensora do requerido veio dizer que este aceitou o tratamento, fls. 52. O Ministério Público a fls. 23 veio promover que se arquive o processo uma vez que cessaram os pressupostos do internamento compulsivo. Importa apreciar e decidir. Nos termos do artigo 12.° da LSM (1- O portador de anomalia psíquica grave que crie, por força dela, uma situação de perigo para bens jurídicos, de relevante valor, próprios ou alheios, de natureza pessoal ou patrimonial, e recuse submeter-se ao necessário tratamento médico pode ser internado em estabelecimento adequado. 2 - Pode ainda ser internado o portador de anomalia psíquica grave que não possua o discernimento necessário para avaliar o sentido e alcance do consentimento, quando a ausência de tratamento deteriore de forma acentuada o seu estado) depende da falta de consentimento do requerido. Ora, tendo o requerido dado o seu consentimento, não se verificam os pressupostos para que mantenham os autos. Por tudo o exposto declaro extintos os presentes autos e, consequentemente, determino o arquivamento dos presentes autos». O Direito As conclusões formuladas pelo recorrente delimitam o âmbito do recurso. São apenas as questões suscitadas pelo recorrente e sumariadas nas respectivas conclusões que o tribunal de recurso tem de apreciar, conforme Prof. Germano Marques da Silva, in “Curso de Processo Penal” III, 2.ª Ed., pág. 335 e Ac. do STJ de 19/6/1996, in BMJ n.º 458, pág. 98, sem prejuízo das de conhecimento oficioso, as quais deve conhecer e decidir sempre que os autos reúnam os elementos necessários para tal. Questão a decidir: Apreciar se os autos em que foi decretado o internamento compulsivo, entretanto substituído por internamento compulsivo em regime ambulatório, aceite voluntariamente pelo requerido, devem ser arquivados ou devem continuar os seus trâmites. Apreciando: A Lei 36/98, de 24/7 ou Lei da Saíde Mental, diploma do qual farão parte os preceitos sem menção de origem, conforme dispõe o seu art. 1.º, estabelece os princípios gerais da política de saúde mental e regula o internamento compulsivo dos portadores de anomalia psíquica, designadamente das pessoas com doença mental. Os autos iniciaram-se com o internamento compulsivo urgente de A... , com o quadro clínico de Psicose Esquizofrénica Tipo Paranóide (Anomalia Psíquica Grave). Tal diagnóstico consta da informação do médico psiquiatra do Centro Hospitalar Tondela /Viseu, de fls. 4, por se recusar a tratamento exigível pela doença de que padece, tonando-se assim heteroagressivo e desconfiado para a esposa e outras pessoas, ameaçando concretizar as agressões anunciadas, o que criou forte receio na esposa, a qual tentou abandonar a residência. Dispõe o art. 12.º, n.º 1, que “o portador de anomalia psíquica grave que crie, por força dela, uma situação de perigo para bens jurídicos, de relevante valor, próprios ou alheios, de natureza pessoal ou patrimonial, e recuse submeter-se ao necessário tratamento médico pode ser internado em estabelecimento adequado”. Por se verificarem os pressupostos do artigo 12.º, n.º 1, face ao receio eminente de o internando A... , portador de doença do foro psíquico, pôr em risco a integridade física da esposa e de outras pessoas e se agravar o seu estado de saúde, foi ordenado o seu internamento compulsivo de urgência, ao abrigo do disposto no art. 22.º. O internamento compulsivo, uma vez cumpridos os prazos e formalidades legais, por se verificarem os pressupostos, dos art. 12.º, n.º 1 e 22.º, foi confirmado judicialmente, por decisão de manutenção do internamento, de 6/04/2017, de acordo com o disposto no art. 26.º. O internamento compulsivo, entretanto foi substituído por tratamento compulsivo em regime ambulatório, o qual veio a ser aceite pelo requerido a partir de 31/05/2017 (fls. 50 e 51). Com o fundamento do requerido ter dado o seu consentimento, para tratamento em regime ambulatório, considerou o senhor juiz que deixaram de se verificar os pressupostos, que determinou o internamento compulsivo, determinando assim o arquivamento dos presentes autos. Como princípio a observar nas medidas a adoptar, define-se no art. 2.º, n.º 1: «A protecção da saúde mental efectiva-se através de medidas que contribuam para assegurar ou restabelecer o equilíbrio psíquico dos indivíduos, para favorecer o desenvolvimento das capacidades envolvidas na construção da personalidade e para promover a sua integração crítica no meio social em que vive». Respeitando o princípio de que o internando só deve ser privado da sua liberdade no estritamente necessário para restabelecer o seu equilíbrio psíquico e se justifica como medida cautelar de proteger o perigo eminente de violação dos bens os bens jurídicos em causa, pois de acordo com o disposto no art. 8.º, n.º 1 e 3, o internamento compulsivo só pode ser determinado quando for a única forma de garantir a submissão a tratamento do internado e finda logo que cessem os fundamentos que lhe deram causa e sempre que possível o internamento é substituído por tratamento em regime ambulatório. Dispõe por sua vez o art. 33.º, n.º 1 e 2, que o internamento é substituído por tratamento compulsivo em regime ambulatório sempre que seja possível manter esse tratamento em liberdade, dependendo a substituição de expressa aceitação, por parte do internando, das condições fixadas pelo psiquiatra assistente para o tratamento em regime ambulatório. Porém, o facto de o internando ter dado o seu consentimento, para tratamento em regime ambulatório, não faz cessar a natureza do tratamento, continuar a ser compulsivo. Só que o tratamento e cudados de saúde necessários que lhe eram ministrados em regime de internamento, passaram a ser ministrados em regime de liberdade, ou seja no seu meio social, em regime ambulatório, como preferencialmente aponta a Lei de Saúde mental, sempre que possível, uma vez verificados os requisitos, por terem diminuído as exigências cautelares que determinaram o internamento compulsivo urgente. Por isso, não basta, a confirmação judicial do tribunal do internamento compulsivo e depois face à informação do relatório de avaliação clinico-psiquiátrica, da qual consta a evolução do internando, de 22/05/2017 (fls. 30) e a mera informação da médica psiquiátrica de que a partir de 31/05/2017, acompanhada do consentimento do internando (31/05/2017) a comunicar que o internamento compulsivo era substituído por tratamento compulsivo em regime ambulatório, para sem mais ordenar o arquivamento dos autos. O tratamento compulsivo mantém-se em regime ambulatório, justificando-se o prosseguimento dos autos, porque ainda se não cumpriu com eles o fim pretendido, isto é, o tribunal atenta a natureza dos autos deve acompanhar o desenvolvimento e assegurar-se que a medida imposta restabeleceu o equilíbrio do cidadão portador de doença mental, cujo distúrbio mental justificou a intervenção do juiz, por forma a assegurar o exercício pleno dos seus direitos, como decorre da aplicação da Lei da Saúde Mental. A exigência de que os autos devem prosseguir, com o necessário acompanhamento dos autos pelo juiz, e sob a vigilância do Ministério Público, a quem compete proteger os incapazes e portadores de doença mental, retira-se do n.º 4, do art 33.º, ao referir que sempre que o portador da anomalia psíquica deixe de cumprir as condições estabelecidas, o psiquiatra assistente comunica o incumprimento ao tribunal competente, retomando-se o internamento. Tal pressupõe que os autos se mantêm e com a mesma natureza, pois ainda não dirimiu o problema que tem em mãos, face à sua intervenção que lhe é exigível, dependendo o internamento compulsivo ou o tratamento compulsivo, em regime ambulatório, da exigências de tratamento até atingir o restabelecimento do equilíbrio psíquico portador de doença mental, caracterizada de “Psicose Esquizofrénica”. Conforme dispõe o art. 34.º, o internamento só finda quando cessarem os pressupostos que lhe deram origem, ocorrendo a cessação, por alta dada pelo director clínico do estabelecimento, fundamentada em relatório de avaliação clínico-psiquiátrica do serviço de saúde onde decorreu o internamento, ou por decisão judicial, devendo a alta ser imediatamente comunicada ao tribunal competente. E na cessão dos pressupostos que lhe deram origem, deve ter-se em vista que ocorrem quando forem atingidos os fins pretendidos com o tratamento e cuidados médicos de saúde ministrados e impostos, independentemente do internando se manter em internamento compulsivo ou em tratamento compulsivo em regime ambulatório, em que foi convertido, e que pode ser revertível, retomando-se o internamento compulsivo. Só assim haverá a efectiva protecção jurídica num problema que tem duas finalidades: curar o cidadão com doença metal e proteger a sociedade, enquanto se mantiverem os pressupostos nos autos. A Declaração Universal dos Direitos Humanos e Convenção Europeia dos Direitos do Homem, reconhece que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos e reconhece que todos têm direito, designadamente à saúde, não podendo ser discriminados, em razão do seu grau de incapacidade física ou mental. E o direito interno português faz eco desses princípios, com instrumentos jurídicos adequados à protecção dos direitos e garantir meios processuais particularmente dirigidos à pessoa que sofre de doença mental, como acontece com a Lei de Saúde Mental, imbuída nesse mesmo espírito, tendo como guião, na sua filosofia de internamento e tratamento dos cidadãos portadores de doença mental: o equilíbrio psíquico; a integração crítica no meio social em que vive; prestação de cuidados a nível da comunidade; a inserção social; definição dos direitos e deveres do utente. O direito substantivo e o direito processual neste domínio visam a protecção do cidadão com doença mental, apontando primordialmente para a devolução do doente à comunidade onde estão inseridos, logo que se restabeleça minimamente dos distúrbios de ordem psíquica de que foi afectado, que lhe permita a convivência em sociedade. O requerido foi internado compulsivamente no dia 5/04/2017, devido á descompensação de Psicose Esquizofrénica de Tipo Paranóide (Anomalia Psíquica Grave) por haver perigo sério de atentar contra a integridade física da esposa e outras pessoas da sua convivência, conforme relatório de fls. 4. Depois de confirmado judicialmente o internamento, foi elaborado o relatório de avaliação clinico-psiquiátrica, em 22/05/2017, do qual consta o seguinte com interesse para os autos: «Encontra-se melhorado a nível comportamental, mantendo, no entanto, juízo crítico parcial para a sintomatologia e consequentes alterações de comportamento apresentados à data do internamento, nomeadamente fruto da presença de ideação delirante persecutória. Tal descompensação deve-se a rejeição do tratamento psiquiátrico que vinha realizando. O quadro clínico apresentado é compatível com o diagnóstico de Psicose esquizofrénica, inscrita sob a rubrica F20.0 da 10.ª revisão da Classificação Internacional de Doenças (CID.10) da organização Mundial de Saúde (OMS) a carecer de tratamento farmacológico continuado, seguimento e acompanhamento especializados. Uma vez que não apresenta juízo crítico pleno e inequívoco para a doença de que padece e o necessário tratamento, somo de opinião que deverá manter-se o regime de tratamento compulsivo, por ora em internamento». Após a médica psiquiatra, do serviço de internamento, por ofício de 31/05/2017, informou que a partir desta data o internando passava a tratamento compulsivo em regime ambulatório. Na sequência o senhor juiz limitou-se a ordenar o arquivamento dos autos, embora se justificasse o seu prosseguimento nos termos acima indicados. Em conclusão: O internamento compulsivo visa essencialmente restabelecer o equilíbrio psíquico do cidadão, portador de doença mental, afectado de descompensação de Psicose Esquizofrénica de Tipo Paranóide (Anomalia Psíquica Grave), com perigo sério de atentar contra a integridade física da esposa e outras pessoas da sua convivência, em consequência de rejeição do tratamento psiquiátrico que vinha realizando. O mesmo fim se tem em vista com a substituição por tratamento compulsivo em regime ambulatório, permanecendo ainda o risco de abandono, com eventual reversão das consequências inerentes. Assim, o tribunal ao apreciar a medida proposta pelos peritos médicos, obtido o consentimento do requerido, deveria, prosseguir os autos, com aplicação do tratamento compulsivo em regime ambulatório, pelo período indispensável, até cessarem os pressupostos que o justificam, promovendo-se assim a transição para o regime de tratamento voluntário. Decisão: Pelo exposto, acordam os juízes da 4.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra, em conceder provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, revogando-se a decisão recorrida, que ordenou o arquivamento dos autos, a qual deve ser substituída por outra que ordene o prosseguimento, visando a aplicação da medida de tratamento compulsivo em regime ambulatório, pelo tempo mínimo necessário, enquanto se mantiverem os pressupostos que o determinaram. Sem custas.NB: O acórdão foi elaborado pelo relator e revisto pelos seus signatários, nos termos do art. 94.º, n.º 2 do CPP. Coimbra, 11 Outubro de 2017 (Inácio Monteiro - Relator)(Alice Santos - Adjunta)