I – O requerido tem o direito a ser ouvido, numa sessão conjunta, para a revisão da medida de tratamento involuntário. II - Não o tendo sido, estamos perante a invocada nulidade insanável consagrada...

I - O direito à liberdade consagrado nos arts. 27.º e 31.º da Constituição é o direito à liberdade física, de “ir e vir”, à liberdade ambulatória ou de locomoção, à liberdade de movimentos, o direito...

I – Nos termos do art.º 98.º, n.º 1, do Código Penal, o tribunal que ordenar o internamento determina, em vez dele, a suspensão da sua execução se for razoavelmente de esperar que com a suspensão se...

I.–É de prosseguir com o processo de internamento compulsivo, com realização de sessão conjunta, quando o internando, internado compulsivamente e de urgência, não consentiu nesse internamento...

I. O internado por via de medida de segurança pode socorrer-se da providência de habeas corpus desde que verificados estejam os respetivos pressupostos, desde logo esteja privado ilegalmente da...

I - O peticionante insurge-se contra a medida de internamento compulsivo que lhe foi aplicada, alegando que esta não tem qualquer fundamento e configura um mero abuso de poder. II – Ora, a medida de...

I – Quando a lei prevê no CEPMPL que um recurso abrange toda a decisão, esta tanto pode ser um despacho judicial como uma sentença. II – Seria assaz redutor de um Estado de Direito se de uma decisão...

No que concerne às formalidades da sentença a proferir no âmbito dos processos previstos e regulados na Lei 36/98, de 24 de Julho, não existe qualquer lacuna que seja necessário regular através das...

Estando em causa a necessidade da subsistência do tratamento ambulatório compulsivo, levando em conta o teor do relatório pericial que consta dos autos, o Tribunal “ a quo” não pode ignorar aquele...

I- O tratamento compulsivo em regime ambulatório encontra-se sujeito ao mesmo regime do internamento compulsivo, diferenciando-se deste último apenas porque o doente aceita as condições fixadas pelo...