1886/99 - Tribunal Central Administrativo Sul

I. O sujeito passivo poderá apresentar reclamação administrativa contra o acto de liquidação de imposto, com os fundamentos e nos termos estabelecidos no Código de Processo Tributário. II. Em caso de indeferimento da reclamação, poderá o contribuinte deduzir impugnação judicial. III. O objecto desta impugnação judicial não é aquele acto de indeferimento, mas sim o acto tributário de liquidação, objecto também dessa reclamação. IV. A impugnação judicial deverá ser deduzida no prazo de 90 dias a contar do termo do prazo para pagamento voluntário da liquidação. V. Tal prazo de caducidade é peremptório, e de conhecimento oficioso em qualquer fase do processo. VI. Deduzida fora do prazo legal, a impugnação judicial será alvo de indeferimento liminar. VII. Verificada a extemporaneidade da petição, em fase não inicial do processo, impôe-se ao juiz a absolvição do réu do pedido, e, por consequência, a abstenção de conhecimento do objecto da causa.