010106 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 010106
Acórdão
Descritores: Petição deficiente, Convite do tribunal, Despacho liminar, Nulidade radical, Conhecimento oficioso, Qualificação juridica dos factos, Liberdade de aplicação do direito, Hierarquia das normas, Violação de lei
Recorrente: Covão , Augusto
Recorridos: Pres da Cm de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00012269
Nr Documento: SA119771103010106
Data de Entrada: 21/05/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/15b6734d19c18ca1802568fc0036f325CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:010106.5C
Sumário
O convite para correcção da petição de recurso contencioso so pode ser feito no despacho liminar, sendo inaplicavel aquela petição o disposto no artigo 690, n. 3, do Codigo de Processo Civil. A indicação da norma ou normas violadas pode resultar de modo explicito ou implicito da petição. O artigo 54 do Codigo Administrativo contempla uma nulidade radical, propria de actos genericos, nulidade essa de que o tribunal não pode conhecer sem previa arguição pelo interessado. Ao tribunal cumpre qualificar juridicamente os factos alegados na petição, dentro do elenco dos vicios do acto administrativo, podendo-se dar como verificado o vicio invocado por razões de direito diversas ou ate mesmo concluir por vicio de diferente natureza. Aplicado um diploma regulamentar na pratica de acto administrativo, o tribunal deve considerar a existencia de violação de lei de fundo emergente da contradição entre aquele diploma e outro de hierarquia superior.