I - Os tribunais administrativos tem competencia para conhecer de recursos contenciosos interpostos de decisões municipais que criem e lancem imposto não previstas na lei. II - O art. 10 da Lei de...

I - As deliberações em materia disciplinar dos corpos administrativos sujeitos a homologação do Ministro da Administração Interna no regime do paragrafo 2 do art. 605 do Codigo Administrativo não...

I - Esta ferido de nulidade radical o diploma regulamentar que contraria norma superior na hierarquia das leis. II - O acto administrativo que aplica tal regulamento padece de violação de lei.

I - A apreciação dos vicios geradores de nulidade do acto impugnado, incluindo o de usurpação de poder, precede o dos que geram mera anulabilidade. II - O conhecimento dos vicios de forma precede,...

I - O convite para correcção da petição de recurso contencioso so pode ser feito no despacho liminar, sendo inaplicavel aquela petição o disposto no artigo 690, n. 3, do Codigo de Processo Civil. II...

I - A nulidade da declaração negocial que serviu de base ao averbamento de um alvara de padaria gera a nulidade do mesmo averbamento. II - Nenhuma relação juridica se pode constituir, modificar ou...

I - E nula e de nenhum efeito a deliberação do Conselho de Ministros de nomear administradores por parte do Estado em determinada empresa, nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei n. 44722, desde que...

I - E da essencia dos contratos administrativos de concessão de obras publicas que as obras a realizar devam ficar concretamente determinadas no momento da outorga respectiva, sendo igualmente da sua...