714/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Ferreira de Barros
Processo: 714/2000
Acórdão
Descritores: Processo de falência, Embargos, Agravo
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC37/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/19bad160c5e44607802569b4005f10caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:714.2000.3E
Sumário
Em processo de falência, só são admissíveis embargos contra a sentença que decreta a falência e deverão basear-se nos pressupostos de facto ou de direito atinentes à declaração da falência. Quer a condenação como litigante de má fé, quer a nomeação de credores integram questões meramente secundárias da sentença declaratória da falência, pelo que o recurso próprio é o de agravo.