9130419 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Correia
Processo: 9130419
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Transporte sem titulo, Retribuição, Subsidio de alimentação, Seguro obrigatorio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001279
Nr Documento: RP199112029130419
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/def6c6aa9051eef38025686b0066200bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130419.79
Sumário
O acidente de trabalho, de que resultou a morte de um trabalhador, acontecido quando, juntamente com outros, se deslocava para o local de trabalho em transporte fornecido pela entidade patronal e verificado por o respectivo veiculo se ter despistado, não afasta o risco da seguradora. Se o acidente resultou unicamente do adormecimento do respectivo condutor, são irrelevantes para a exclusão do risco o não licenciamento do mesmo veiculo para o transporte de pessoas e ate, a possivel falta de condições de segurança em que seguiam as pessoas transportadas. Nas circunstancias referidas a falta de licenciamento implica apenas uma contravenção ao art. 5 ~ 2 do Regulamento de Transportes Automoveis, aprovado pelo Dec. n. 37272, de 31 de Dezembro de 1948. Integram o conceito de retribuição, para efeitos de reparação de acidentes de trabalho, todos os beneficios outorgados pela entidade patronal e que fazem parte do orçamento normal do trabalhador, desde que se trate de prestações regulares e periodicas. Preenchendo o subsidio de alimentação tais requisitos, deve ser considerado retribuição.