I - Os artigos n. 2 n. 3 do decreto-lei n. 108/78 de 24 de Maio não foram revogados pelo decreto-lei n. 400/82, de 23 de Setembro. II - Quando certa conduta denunciada é susceptível de ser...

I- O acidente de trabalho, de que resultou a morte de um trabalhador, acontecido quando, juntamente com outros, se deslocava para o local de trabalho em transporte fornecido pela entidade patronal e...

I - O transporte sem titulo, em comboio, constitui contravenção, a menos que o arguido saiba que, pelo transporte, deve pagar um preço, que se negue a faze-lo e que tenha actuado ja com essa...

I - A contravenção aos artigos 39 e 43 do Regulamento dos Caminhos de Ferro (e aos artigos 2 e 3 do Decreto-Lei 108/78, de 28 de Maio) e tão especial as actuais burlas como era a antiga, pelo...

I - As normas contravencionais dos artigos 39 e 43 do Regulamento para a Exploração e Policia dos Caminhos de Ferro Portugueses, aprovado pelo Decreto-Lei n. 39780, de 21 de Agosto de 1954, não...

I - A chamada burla para se obter um meio de transporte - - viajar sem bilhete - e crime previsto e punido pelo artigo 316 n. 1 c, do Codigo Penal, sem se limitar as contravenções nos artigos 39 e...

I - O artigo 316 n. 1 alinea c) do Codigo Penal de 1982 não revogou os artigos 39 e 43 do Reg. para Explor. e Pol. dos C.F. II - Se o caso não couber naquela, aplicar-se-ão estes.