0050047 - Tribunal da Relação do Porto

I - O depósito da indemnização não pode ser substituído por caução, na parte que excede a importância sobre a qual houve acordo dos litigantes, se o requerente não indicou o exacto montante desse acordo e os autos não contêm elementos bastantes para o determinar. II - Se o expropriado recorreu da decisão arbitral e nesse recurso requereu a actualização da indemnização de acordo com a evolução do índice de preços no consumidor segundo o Instituto Nacional de Estatística, esse requerimento deve entender-se como pretensão da ampliação do pedido, admissível até ao encerramento da discussão na primeira instância.