029282 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As resoluções finais da Caixa Geral de Aposentações não podem ser revistas a requerimento dos interessados, a todo o tempo, ainda que lhes não seja imputável a falta de apresentação em tempo oportuno de elementos de prova relevantes. II - Para os fins referidos, não constitui elemento de prova relevante a apresentação de certidão onde se comprova o recebimento de remunerações acessórias em determinado período, mas não no que importava para efeito de inclusão da média dessas remunerações no cálculo da pensão - no caso, nos dois anos antecedentes do facto determinante da aposentação.